TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL ELEITORAL N° 548-77.2012.6.14.0043 - CLASSE 32 -
MARITUBA - PARÁ
- Relator originário: Ministro Castro Meira
- Redatora para o acórdão: Ministra Luciana Lóssio
- Embargante: Mário Henrique de Lima Bíscaro
- Advogados: José Rubens Barreiros de Leão e outros
- Embargadas: Coligação Desenvolvimento e Sustentabilidade e outras
- Advogados: Inocêncio Mártires Coelho Junior e outros
- Embargada: Coligação Com Deus e pelo Povo o Trabalho Está de Volta
- Advogados: José Eduardo Ranghel de Alckmin e outros
ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA COMO NÃO
PRESTADA. DECISÃO ESTA QUE, NA DATA DO
REGISTRO, ENCONTRAVA-SE SUB JUDICE. OFENSA
AO ART. 11, § 70, DA LEI N° 9.504197 CONFIGURADA.
QUITAÇÃO ELEITORAL PRESERVADA. MATÉRIA
RECURSAL DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.
PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO À
INEXISTÊCIA DE DEBATE PRÉVIO NO TRE.
ACLARATÓRIOS QUE PODEM SER ACOLHIDOS PARA
ESSE TIPO DE CORREÇÃO. PRECEDENTES.
ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A decisão que julga como não prestadas as contas de
campanha não impede a obtenção da quitação eleitoral
se, na data do requerimento, estiver sub judice, nos
termos do art. 11, § 71, da Lei n° 9.504197. Precedentes.
2. Se os embargos de declaração demonstram,
claramente, que a matéria recursal foi prequestionada, ao
contrário do que afirmado anteriormente pelo acórdão
embargado, o seu acolhimento, com efeitos infringentes,
se impõe, por se tratar de premissa fática equivocada.
Precedentes reiterados do TSE, do STJ e do STF.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos
modificativos, para deferir o registro de candidatura.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por
maioria, em prover os embargos de declaração para deferir o registro do
embargante, nos termos do voto da Ministra Luciana Lóssio.
Brasília, 13 de março de 2014.
TRA LUC 1IO - REDATORA PARA 0 ACÓRDÃOE13-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO CASTRO MEIRA: Senhora Presidente,
trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes,
interpostos por Mário Henrique de Lima Bíscaro, candidato ao cargo de prefeito
do Município de Marituba/PA no pleito de 2012, contra acórdão de relatoria da
e. Ministra Nancy Andrighi assim ementado (fls. 534-535):
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE
CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 JULGADAS
NÃO PRESTADAS. ART. 42 DA RES.-TSE 22.71512008. AUSÊNCIA
DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 42 da Res.-TSE 22.71512008 e da
jurisprudência do TSE, contas de campanha julgadas não prestadas
ensejam falta de quitação eleitoral e impõem o indeferimento do
pedido de registro de candidatura (AgR-REspe 107745/PR,
Rei. Mm. Arnaldo Versiani, PSESS de 15.9.2010).
2. A discussão sobre eventual vício no processo de prestação de
contas repercute apenas na obtenção da quitação eleitoral. Desse
modo, cuida-se de condição de elegibilidade, que não se enquadra
na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504197, que se refere
exclusivamente às causas de inelegibilidade (AgR-REspe 120-18/BA,
de minha relatoria, PSESS de 20.11.2012).
3. De todo modo, os documentos apresentados após a interposição
do recurso especial eleitoral - noticiando a anulação da sentença
que havia julgado não prestadas as contas de 2008, devido à
ausência de intimação da decisão - não podem ser analisados por
ausência de prequestionamento.
4. Agravo regimental não provido.
Cuida-se de pedido de registro de candidatura do embargante,
indeferido desde a origem por ausência da quitação eleitoral, já que suas
contas da campanha de 2008 foram julgadas não prestadas.
Esclareço que a decisão de não apresentação das contas de
campanha eleitoral de 2008 foi publicada em 6.2.2009 (fls. 120-121). Todavia,
a irresignação quanto ao referido decisum somente foi manifestada em
25.6.2012, mediante a oposição de embargos de declaração (fls. 126-135), os
quais não foram conhecidos (fls. 143-144) e em 7.7.2012, com a interposição
de recurso eleitoral (fls. 148-157), ou seja, após o pedido de registro de
candidatura formulado em 5.7.2012.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA 4
No acórdão embargado, assentou-se que:
a) a suposta violação do art. 11, § 7 0 , da Lei 9.504197 não
merece conhecimento, porquanto fundamentada em dissídio
jurisprudencial com relação ao REspe 4119-81/CE, matéria
que não foi suscitada no recurso especial. Não se admite a
inovação de teses em sede de agravo regimental;
b) não há prequestionamento da matéria relacionada com o
provimento do recurso eleitoral no processo de prestação de
contas de campanha de 2008, porquanto ocorrido em
momento posterior ao indeferimento do pedido de registro de
candidatura pelo TRE/PA. Assim, seria logicamente impossível
que a matéria tivesse sido objeto de debate por aquela Corte
Regional;
c) a anulação da decisão que havia julgado as contas não
prestadas, suscitada a título de alteração fática e jurídica de
que trata o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, não autoriza o
deferimento do registro de candidatura, pois diz respeito a
condição de elegibilidade, e não a inelegibilidade.
Em suas razões, o embargante sustenta que:
a) quanto à violação do art. 11, § 70, da Lei 9.504197, o
acórdão embargado padece de obscuridade e de omissão, já
que o dissídio jurisprudencial somente foi apontado no agravo
regimental como argumento de reforço. No ponto, o TSE
deveria ter-se manifestado quanto à mera existência do
recurso eleitoral no processo de prestação de contas de
campanha de 2008, circunstância apta ao deferimento de seu
registro de candidatura;
b) o acórdão embargado incorre em erro material, já que o
recurso especial somente foi interposto após o provimento do
recurso eleitoral no processo de prestação de contas de
campanha de 2008, o que atende ao requisito do
prequestionamento;ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6. 14.0043/PA
5
c) o acórdão regional, ao consignar que eventual medida
suspensiva poderia afastar os efeitos da sentença de não
prestação de contas, acabou por debater a própria existência
do recurso eleitoral. Assim, a discussão em torno do
provimento do referido recurso eleitoral preenche o requisito do
prequestionamento, havendo omissão no acórdão embargado
quanto ao tema;
d) as peculiaridades do caso concreto não foram apreciadas
pelo acórdão embargado;
e) o acórdão embargado não se manifestou sobre a violação
do art. 535 do CPC, que visava demonstrar a existência das
referidas peculiaridades perante as instâncias ordinárias, a
exemplo do fato de que a sentença na prestação de contas
havia sido publicada em cartório, mesmo fora do período
eleitoral;
O o acórdão embargado foi omisso quanto ao entendimento
do e. Ministro Marco Aurélio, considerando que o óbice da
ausência de quitação eleitoral, pela não prestação de contas
de campanha eleitoral de 2008, somente se aplica na eleição
de 2010, e não no pleito de 2012.
Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos com a
finalidade de prequestionamento dos arts. 50, II, LIV e LV, e 14 da CF/88, apto
a viabilizar a instância extraordinária.
Transcorreu in albis o prazo para manifestação dos
embargados (fl. 593).
É o relatório.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
VOTO (vencido)
O SENHOR MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Senhora
Presidente, na espécie, o embargante teve seu pedido de registro de
candidatura indeferido por ausência da quitação eleitoral, já que suas contas
da campanha de 2008 foram julgadas não prestadas.
No recurso especial, apontou-se violação do art. 11, § 70, da
Lei 9.504/971 ao argumento de que "a sentença que julgou as contas de
campanha como não prestadas foi anulada pelo acórdão TRE/PA 25.490, o
qual reconheceu que as contas em questão foram prestadas a tempo e modo,
tendo determinado o seu devido processamento no juízo de piso" (fl. 327).
Na decisão monocrática proferida pela e. Ministra Nancy
Andrighi, consignou-se que o art. 11, § 70, da Lei 9.504197 não foi violado.
Concluiu-se que "o fato de as contas terem sido apresentadas posteriormente
não afasta o impedimento, pois não há ressalvas previstas na norma" (fi. 505).
Referido fundamento não foi impugnado no agravo regimental,
circunstância que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e por si só inviabiliza a
pretensão de rediscutir a matéria na via dos embargos de declaração.
Me"smo assim, buscando conferir uma nova roupagem à
alegada violação, foi suscitada, em sede de agravo regimental, a suposta
divergência jurisprudencial em relação ao REspe 4119-81/CE. Argumentou-se,
então, que o impedimento à obtenção da quitação eleitoral somente ocorre
após o trânsito em julgado da decisão que concluir pela não prestação de
contas de campanha. Desse modo, concluiu o agravante que a mera
interposição de recurso eleitoral no processo de prestação de contas, em
7.7.2012 (fis. 148-157), ou seja, após a formulação do pedido de registro
de candidatura em 5.7.2012, autorizaria sua participação no pleito de
2012.
1 Art. 11—[ ... J
§ 70 A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular
exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a
inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de
contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei 12.034, de 2009)ED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA
7
O acórdão embargado, entretanto, não conheceu da referida
alegação porque constituiu indevida inovação, vedada na via do agravo
regimental. Confira-se (fis. 537-538):
A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: No agravo regimental,
o agravante suscita divergência jurisprudencial em relação ao
REspe 4119-81/CE, Rei. Mm. Marcelo Ribeiro, PSESS de
11.11.2010. Alega que a ausência de quitação eleitoral, decorrente
da não apresentação das contas de campanha, somente ocorre
mediante decisão definitiva, o que não aconteceu no caso em
exame, pois, ao tempo do pedido de registro de candidatura,
encontrava-se pendente de julgamento recurso eleitoral que, no
entender do agravante, dispõe de efeito suspensivo por força do
art. 11, § 7°, da Lei 9.504197.
Todavia, referida alegação não merece conhecimento, pois constitui
indevida inovação de tese recursal (AgRg-REspe 36.742/MG,
Rei. Mm. Ricardo Lewandowski, DJe de 11.5.2010;
AgRg-AC 24.034/RS, Rei. Mim. Marcelo Ribeiro, DJe de 5.4.2010).
A toda evidência, o dissenso jurisprudencial com o REspe 411.981,
Rei. Mm. Marcelo Ribeiro, sequer foi abordado no recurso especial
eleitoral, tampouco se discorreu acerca do suposto efeito suspensivo
conferido ao recurso eleitoral por força do art. 11, § 7 0 , da
Lei 9.504197.
Nos embargos de declaração, o embargante pretende que a
violação do art. 11, § 70, da Lei 9.504197 seja apreciada, agora sem aquela
roupagem da divergência jurisprudencial, que apenas teria sido suscitada
como argumento de reforço.
A toda evidência, seja sob a ótica da violação legal, seja sob
a do dissídio jurisprudencial, a matéria já foi devidamente apreciada pelo TSE,
não havendo falar em omissão ou obscuridade, mas apenas na pretensão de
rediscutir os fundamentos da decisão, providência que não se coaduna com a
via declaratória (ED-AgR-AI 10.804/PA, Rei. Ministro Marcelo Ribeiro, DJe
1 1.2.2011; ED-AgR-REspe 140891GO, Rei. Min. Laurita Vaz, PSESS de
20.11.2012).
No recurso especial, pugnou-se pelo exame da decisão que
anulou a sentença que julgou as contas não prestadas (Acórdão TRE/PA
25.490). Afirmou-se que tal circunstância configura alteração fática e jurídica
superveniente de que trata o art. 11, § 10, da Lei 9.504197, apta ao
deferimento de seu registro de candidatura.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
Na decisão monocrática proferida pela e. Ministra Nancy
Andrighi, consignou-se que a matéria não poderia ser apreciada em sede de
recurso especial, devido à ausência de prequestionamento.
O acórdão embargado manteve referido entendimento.
Concluiu que "o provimento do recurso em sede de prestação de contas de
campanha somente ocorreu após o indeferimento do pedido de registro de
candidatura pela Corte Regional. Assim, afigura-se logicamente impossível que
o provimento do referido recurso tenha sido objeto de debate pelo TRE/PA"
(fl. 538). Vejamos (fls. 538-539):
Por sua vez, não há falar em prequestionamento da matéria
relacionada com o provimento do recurso eleitoral e a subsequente
anulação da sentença que havia julgado não prestadas as contas de
campanha de 2008.
Com efeito, o provimento do recurso em sede de prestação de
contas de campanha somente ocorreu após o indeferimento do
pedido de registro de candidatura pela Corte Regional. Assim,
afigura-se logicamente impossível que o provimento do referido
recurso tenha sido objeto de debate pelo TRE/PA.
A despeito das alegações do embargante, a ausência de
prequestionamento é inconteste.
É certo que a matéria em exame somente foi suscitada
perante a Corte Regional nos terceiros embargos de declaração. Todavia,
não foi sequer conhecida porque os segundos embargos de declaração já
haviam sido julgados protelatórios (acórdão fis. 299-303). O TRE/PA,
majorando a multa pelo intento procrastinatório do embargante,
expressamente consignou que a matéria não poderia ser apreciada nos
terceiros embargos de declaração porque a instância regional já havia se
exaurido. Confira-se (fl. 369):
De outra banda, ao rejeitar os segundos embargos de declaração
considerando-os protelatórios, findou-se a jurisdição desta instância,
logo, qualquer fato superveniente, a teor do art. 11, § 10, da
Lei 9.504197, deverá ser analisado pela instância especial, se for o
caso.
O julgamento do recurso relativo à prestação de contas do candidato
deu-se após o julgamento dos segundos embargos de declaração,ED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA
os quais foram considerados protelatórios, cessando a jurisdição
desta corte regional [ ... ].
A toda evidência, independentemente do momento de
interposição do recurso especial eleitoral, não há falar em prequestionamento
de matéria que não foi sequer conhecida nas instâncias ordinárias.
Por sua vez, a suposta violação do art. 535 do CPC foi
expressamente afastada no acórdão embargado. No ponto, concluiu-se que as
peculiaridades do caso, suscitadas a título de alteração fática e jurídica de que
trata o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, também não autorizam o deferimento do
pedido de registro de candidatura, pois dizem respeito a sua condição de
elegibilidade, e não à inelegibilidade. Confirmo (fls. 538-539):
O agravante também alega que, diante das peculiaridades do caso
em exame, a alteração fática e jurídica havida em sua condição de
elegibilidade permitiria o mesmo tratamento jurídico conferido pelo
art. 11, § 10, da Lei 9.504197 para os casos de inelegibilidade, o que
levaria ao deferimento do pedido de registro de candidatura.
No entanto, a anulação da sentença que concluiu pela não
apresentação das contas de 2008 repercute apenas na obtenção da
quitação eleitoral. Desse modo, cuida-se de condição de
elegibilidade que não se enquadra na ressalva prevista no
art. II, § 10, da Lei 9.504197, que se refere exclusivamente às
causas de inelegibilidade. Confira-se:
A quitação eleitoral é condição de elegibilidade, razão pela qual
não se aplica nesses casos a ressalva prevista no art. 11, § 10,
da Lei 9.504197, que se refere exclusivamente às causas de
inelegibilidade.
(AgR-REspe 69047/AC, Rei. Min. Aidir Passarinho Junior,
PSESS de 3111/2010)
Em se tratando de alteração posterior à data do pedido de
registro, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504197, acrescido
pela Lei 12.034/2009, somente a que diz respeito à causa de
inelegibilidade pode influir no resultado do seu julgamento. Tal
não ocorre quando se tratar de condição de elegibilidade,
hipótese da ausência de quitação eleitoral.
(AgR-RO 219796/PE, Rei. Mm. Marcelo Ribeiro, PSESS de
28.10.2010)
Por fim, não houve omissão do acórdão regional na análise
das peculiaridades do caso em exame. Conforme entendeu o Tribunal deED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
10
origem, o agravante não possui quitação eleitoral, devendo ser mantido o
indeferimento do seu registro de candidatura para as eleições 2012.
O acórdão recorrido não merece retoques, porquanto alinhado
com a jurisprudência do TSE. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE
CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 JULGADAS
NÃO PRESTADAS. ART. 42 DA RES.-TSE 22.71512008. AUSÊNCIA
DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 42 da Res.-TSE 22.71512008 e da
jurisprudência do TSE, contas julgadas não prestadas ensejam falta
de quitação eleitoral e impõem o indeferimento do pedido de registro
de candidatura (AgR-REspe 1077451PR, Rei. Mm. Arnaldo Versiani,
PSESS de 15.9.2010).
2. A discussão sobre eventual vício na prestação de contas
repercute apenas na obtenção da quitação eleitoral. Desse modo,
cuida-se de condição de elegibilidade que não se enquadra na
ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504197, que se refere
exclusivamente às causas de inelegibilidade.
3. Na espécie, a apresentação de novos documentos após a
interposição do recurso especial eleitoral - liminar proferida pelo
TRE/BA suspendendo os efeitos da sentença que julgou não
prestadas as contas de 2008, devido à ausência de intimação - não
atrai a ressalva do art. 11, § 10, da Lei 9.504197.
4. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe 120-18/BA, de minha relatoria, PSESS de 20.11.2012)
Dessa forma, não há falar em omissão acerca da suposta
divergência jurisprudencial, pois, nos termos da Súmula 83 do STJ, "não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Assim, não houve omissão, mas apenas pronunciamento
jurisdicional contrário aos interesses do embargante.
Por fim, o embargante aponta omissão quanto ao
entendimento do e. Ministro Marco Aurélio, considerando que o óbice da
ausência de quitação eleitoral, pela não prestaçãó de contas de campanha
eleitoral de 2008, somente tem aplicação para a eleição de 2010, e não para o
pleito de 2012.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA 11
Referida alegação não merece conhecimento, pois constitui
indevida inovação de tese recursal.
Desse modo, não há omissão, contradição, dúvida ou
obscuridade na decisão embargada, pretendendo-se tão somente a
rediscussão da matéria pelo Tribunal.
Inexistindo vícios no acórdão embargado, é incabível a mera
pretensão de prequestionamento de norma constitucional com a finalidade de
viabilizar recurso extraordinário (ED-AgR-REspe 756-58/SP, Rei. Mm. Luciana
Lóssio, DJe de 22.4.2013; ED-AgR-Al 12.2291SC, Rei. Min. Aldir Passarinho
Junior, DJe de 1 0 .2.2011; ED-AgR-Al 7.207/PA, Rei. Mm. Fernando Gonçalves,
DJe de 5.10.2009).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.
PEDIDO DE VISTA
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhora
Presidente, peço vista dos autos.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
12
EXTRATO DA ATA
E13-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA. Relator:
Ministro Castro Meira. Embargante: Mário Henrique de Lima Bíscaro
(Advogados: José Rubens Barreiros de Leão e outros). Embargadas:
Coligação Desenvolvimento e Sustentabilidade e outras (Advogados: Inocêncio
Mártires Coelho Junior e outros). Embargada: Coligação Com Deus e pelo
Povo o Trabalho Está de Volta (Advogados: Amanda Maroja de Souza Ferraz e
outro).
Decisão: Após o voto do Ministro Castro Meira, rejeitando os
embargos de declaração, antecipou o pedido de vista a Ministra Luciana
Lóssio.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Presentes a Ministra
Luciana Lóssio, os Ministros Dias Toifoli, Castro Meira, João Otávio de
Noronha e Henrique Neves da Silva, e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral,
Sandra Cureau. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio.
SESSÃO DE 20.6.2013.
EiED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA
13
VOTO-VISTA
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhora
Presidente, trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos
modificativos, opostos por Mário Henrique de Lima Bíscaro, candidato ao cargo
de prefeito do Município de Marituba/PA, contra acórdão do Tribunal Superior
Eleitoral que, negando provimento ao agravo regimental, por maioria de votos,
confirmou a decisão monocrática proferida pela Ministra Nancy Andrighi, então
relatora, a qual negou seguimento ao recurso especial do ora embargante, por
entender ausente uma das condições de elegibilidade, qual seja, a quitação
eleitoral, já que as contas relativas à campanha de 2008 foram julgadas não
prestadas.
O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE
CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 JULGADAS
NÃO PRESTADAS. ART. 42 DA RES.-TSE 22.71512008. AUSÊNCIA
DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 42 da Res.-TSE 22.715/2008 e da
jurisprudência do TSE, contas de campanha julgadas não prestadas
ensejam falta de quitação eleitoral e impõem o indeferimento
do pedido de registro de candidatura (AgR-REspe 107745/PR,
Rei. Mm. Arnaldo Versiani, PSESS de 15.9.2010).
2. A discussão sobre eventual vício no processo de prestação de
contas repercute apenas na obtenção da quitação eleitoral. Desse
modo, cuida-se de condição de elegibilidade, que não se enquadra
na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504197, que se refere
exclusivamente às causas de inelegibilidade (AgR-REspe 120-18/BA,
de minha relatoria, PSESS de 20.11.2012).
3. De todo modo, os documentos apresentados após a interposição
do recurso especial eleitoral - noticiando a anulação da sentença
que havia julgado não prestadas as contas de 2008, devido à
ausência de intimação da decisão - não podem ser analisados por
ausência de prequestionamento.
4. Agravo regimental não provido. (FIs. 534-535)
O embargante sustenta, em suma, omissão e contrariedade
quanto à alegação de ofensa ao art. 11, § 70, da Lei n° 9.504/97, uma vez que
a existência de recurso eleitoral interposto nos autos do processo de prestaçãoED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA 14
de contas seria suficiente para garantir a plena quitação eleitoral, sendo que,
sobre esse ponto, não houve adequada manifestação deste Tribunal.
De igual forma, aduz que o acórdão embargado incorreu em
erro material ao considerar que o provimento do recurso eleitoral, o qual
resultou na aprovação das contas de campanha referentes ao pleito de 2008,
teria se dado apenas após a interposição do apelo especial, o que não é
verdade.
Quanto ao prequestionamento, afirma ter havido o devido
debate da questão controvertida e dos argumentos recursais pelo Juízo a quo.
Alega, ainda, omissão no que toca à anotação de afronta, pelo
acórdão regional, do art. 535 do Código de Processo Civil, por não terem sido
enfrentadas as peculiaridades que envolvem o caso concreto.
Por fim, também pontua ter sido o acórdão desta Corte omisso
quanto ao entendimento esposado pelo e. Ministro Marco Aurélio, segundo o
qual o julgamento das contas de campanha como não prestadas nas eleições
de 2008 alcançaria apenas a candidatura ao pleito de 2010, e não o de 2012.
Pede sejam acolhidos os presentes aclaratórios, com efeitos
infringentes, com vistas a deferir o seu registro de candidatura.
Embora devidamente intimados, os embargados não
apresentaram contraminuta no prazo legal, conforme certidão de fl. 593.
Na sessão de 20.6.2013, o Ministro Castro Meira, tendo
assumido a relatoria do feito, encaminhou o seu voto no sentido de rejeitar os
embargos de declaração, por entender não haver quaisquer vícios a serem
sanados.
O seu voto está assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO
DE CANDIDATURA. PREFEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Não se coadunam com a pretensão de rediscutir matéria decidida.
Precedentes. 1;ED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA
15
2. Ausentes omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no
acórdão embargado, a intenção de prequestionar matéria
constitucional para viabilizar recurso extraordinário, por si só, não
enseja o acolhimento dos embargos. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Para melhor exame da questão, pedi vista dos autos, os quais
devolvo nesta data para prosseguimento do julgamento.
É o relatório.
Conforme bem salientado pelo Ministro Castro Meira em seu
judicioso voto, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar
omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 275, 1 e li, do Código
Eleitoral.
Contudo, a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores
e, inclusive, no Supremo Tribunal Federal, tem admitido a sua oposição
quando o julgamento se dá com base em premissas fáticas equivocadas,
buscando, assim, não apenas a correção de vícios formais, mas, também,
aperfeiçoar o acórdão embargado com vistas a afastar possível error in
judicando, pois, em casos tais, o que decidido não irá condizer com o
pronunciamento que deveria ser proferido para a correta regulação da relação
jurídica entre as partes.
Em outras palavras, a justiça - um dos alicerces para a
construção e manutenção de uma sociedade livre e igualitária - deve
prevalecer sempre que os mecanismos processuais previstos em lei possam
viabilizar a correta aplicação do direito à espécie em foco.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA
FÁTICA EQUIVOCADA. EFEITO INFRINGENTE.
- Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeito
infringente quando se verifica que houve adoção de premissa
fática equivocada.
- Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.
(ED-AgR-REspe n. 1.221.647/SC, Rei. Min. Nancy Andrighi, DJe de
4.2.2013, grifos nossos);ED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA
16
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA.
HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E
EMBARGOS. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1 0-1= DA LEI
N° 9.494197. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM
CURSO. PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA
JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
2. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de
declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória,
ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado
por premissa fática equivocada. No caso dos autos, assiste
razão à parte embargante no pertinente à ocorrência de
premissa equivocada, pois o artigo dito violado foi
prequestionado, o que justifica o acolhimento dos aclaratórios,
inclusive, com a atribuição de efeitos infringentes.
8. Embargos de declaração dos particulares acolhidos, com efeitos
infringentes, para dar parcial provimento a recurso especial.
(ED-REspe n. 112210117/RS, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
de 13.12.2011, grifos nossos)
Do STF, cito o seguinte precedente:
Embargos declaratórios: admissibilidade e efeitos. Os embargos
declaratórios são admissíveis para a correção de premissa
equivocada de que haja partido a decisão embargada,
atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja
influente no resultado do julgamento.
(ED-RE n. 197.169/SP, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de
31.10.1997)
E, por fim, do TSE, colho o paradigma que se segue:
ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de
coligação. Embargos de declaração providos pelo TRE para
reconhecer erro em julgamento, no qual se baseou em premissas
fáticas equivocadas. Reconhecimento de premissa maior.
Possibilidade de modificação do julgado. Precedentes do TSE e do
STJ. [ ... ]
Apesar dos estreitos limites dos embargos de declaração, as
Cortes Superiores têm admitido a possibilidade de, em casos de
evidente erro manifesto quanto à apreciação de premissa fática,
conferir efeitos infringentes ao recurso.ED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA
17
[ ... 1
(AgR-REspe n. 35535/CE, Rei. Mm. Joaquim Barbosa, DJE de
18.9.2009, grifos nossos)
E, somando-se a esse entendimento, há que se pontuar, na
esteira de precedente também do Supremo Tribunal Federal que, "visando ao
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os embargos declarató rios,
recurso da competência do autor da decisão embargada, hão de merecer
exame aberto, sendo julgados a partir de compreensão maior"
(ED-Ext n. 906, Rei. Mm. Marco Aurélio, DJ de 9.11.2007, grifos nossos).
Pois bem, com a mais respeitosa vênia da Ministra Nancy
Andrighi, relatora do acórdão embargado, bem como ao Ministro Castro Meira,
relator originário dos presentes embargos de declaração, tenho que estes
devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, em razão de o TRE/PA ter se
posicionado de forma contrária à consolidada jurisprudência deste Tribunal.
Isso porque do voto condutor do acórdão regional extraio que:
No mérito, o indeferimento da candidatura do recorrente é medida
que se impõe.
Inicialmente, necessário que se diga que as condições de
elegibilidade são aferidas no momento do registro, quando os
pré-candidatos deverão comprovar a reunião das condições de
elegibilidade e a não incidência de causas de inelegibilidades com o
escopo de atestar sua capacidade eleitoral passiva.
In casu, o registro de candidatura do recorrente foi indeferido em
primeira instância por ausência de quitação eleitoral pela não
apresentação da prestação de contas de campanha nas Eleições
Gerais de 2008.
Na espécie, ainda que o pretenso candidato tenha manejado
recurso contra a decisão que julgou suas contas como não
prestadas, a teor do que dispõe o art. 257 do Código Eleitoral,
as decisões da Justiça Eleitoral devem, -em regra, ser
imediatamente cumpridas, sendo os recursos eleitorais
desprovidos de efeito suspensivo.
Desse modo, não havendo nos autos nenhuma notícia de
medida suspensiva dos efeitos da mencionada sentença,
permanecem Íntegros os seus consectários jurídicos, porquanto
a mera interposição de recurso não é medida suficiente para
afastar o óbice à candidatura referente à ausência de quitação
eleitoral. (FIs. 255-256) (Grifei)
diED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA 18
Contra esse acórdão, foi interposto o presente recurso
especial, no qual se alegou violação ao art. 11, § 7°, da Lei n. 9.504/97
(fl. 327).
E é bem verdade que a jurisprudência desta Corte Superior
alinhou-se, para as eleições de 2012, no sentido de que, "consoante o que
dispõe o art. 11, 7°, da Lei n° 9.504/97, em se tratando de sanções
pecuniárias, somente quando aplicadas em caráter definitivo, podem
inviabilizar a obtenção de quitação eleitoral. Do mesmo modo, não há falar na
ausência de quitação eleitoral do pré-candidato se a decisão que iulqar suas
contas de campanha como não prestadas ainda estiver sub judice, hipótese
dos autos" (AgR-REspe n. 38-881T0, Rei. Min. Laurita Vaz, DJe de 8.4.2013).
Aliás, também nas eleições de 2010, esse já era o
entendimento adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTAS TIDAS
COMO NÃO PRESTADAS POR DECISÃO NÃO TRANSITADA EM
JULGADO. OBTENÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, § 70, DA LEI N° 9.504197.
DESPROVIMENTO.
1. A teor do que dispõe o art. 11, § 70 , da Lei n° 9.504197, em se
tratando de sanções pecuniárias, somente quando aplicadas em
caráter definitivo podem inviabilizar a obtenção de quitação eleitoral.
Do mesmo modo, não há falar na ausência de quitação eleitoral do
pré-candidato quando a decisão que julgar suas contas de
campanha como não prestadas ainda estiver sub judice, hipótese
dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe n. 411981/CE, Rei. Mm. Marcelo Ribeiro, PSESS de
11.11.2010)
Logo, é de se concluir que o Juízo a quo - ao assentar que a
mera interposição de recurso contra sentença que julga as contas de
campanha como não prestadas não é suficiente para garantir a quitação
eleitoral - dissentiu da orientação firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral,
o que, por óbvio, enseja o provimento do apelo extremo, nos termos do
art. 276 do CE.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA 19
Porém, na sessão de 7.3.2013 (fls. 534-535), o TSE, por
maioria, desproveu o agravo regimental interposto pelo ora embargante sob o
fundamento de que a matéria recursal em tela não estaria prequestionada.
Contudo, entendo que tal premissa foi equivocada. A leitura do
excerto do acórdão regional (ora transcrito) é, por si só, suficiente para
demonstrar não apenas o prequestionamento da tese recursal, que apontou,
como dito, ofensa ao art. 11, § 71, da Lei n. 9.504197, mas, igualmente, o
desacerto do decisum recorrido, na medida em que deixou de aplicar a
jurisprudência firmada por esta Corte Superior para as eleições de 2012.
Afinal, tem-se o prequestionamento com a discussão da
matéria pelo Tribunal a quo, mesmo quando não haja menção expressa ao
dispositivo legal tido por violado. O importante é o efetivo enfrentamento da
questão controvertida pelo TRE, como ocorreu no caso.
Assim, desnecessário aferir se o provimento do recurso
eleitoral, o qual resultou na aprovação das contas de campanha referentes ao
pleito de 2008, teria se dado apenas após a interposição do apelo especial,
pois o candidato teria direito à quitação eleitoral pelo simples fato da referida
decisão estar sub judice, fato este incontroverso nos autos.
Ademais, adoto o posicionamento segundo o qual deve,
sempre que possível, prevalecer o direito fundamental à elegibilidade, até
porque o exercício da cidadania plena passa pelo direito de, uma vez
sufragado nas urnas, representar os interesses da comunidade, na qualidade
de seu mandatário, o que contribui para o permanente aprimoramento da
democracia.
Por fim, vale salientar cuidar-se de registro de candidatura
relativo ao último pleito municipal, indeferido tão somente porque as contas de
campanha de 2008 foram, em um primeiro momento, julgadas como não
prestadas, o que, na ótica da maioria do colegiado, alcança as eleições de
2012, embora, na posição do Ministro Marco Aurélio, cujos fundamentos são
sempre sólidos, ficaria restrita ao pleito subsequente, ou seja, in casu, a
ausência de quitação eleitoral abrangeria somente as eleições de 2010.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6. 14.0043/PA 20
Por essas razões, Senhora Presidente, é que voto no sentido
de acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos
modificativos, para, assentando a quitação eleitoral do embargante na data
do pedido do registro de candidatura, deferir a sua participação na disputa
eleitoral de 2012, quando concorreu ao cargo de prefeito do Município de
Marituba/PA.
Como consequência, voto, ainda, pela prejudicialidade das
eleições suplementares realizadas naquele município, devendo o TRE/PA
providenciar, na forma da lei, a diplomação do embargante e de seu vice.
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
Senhores Ministros, há uma questão processual e regimental: com essa
solução, nós dependeríamos do quórum completo. Neste caso, nós temos a
ausência de um dos nossos integrantes, além da suspeição do Ministro Dias
Toffoii, portanto não há como prosseguir no julgamento.
Neste caso, suspendo o julgamento, após o voto-vista da
Ministra Luciana Lóssio, para que, quando o processo vier a ser pautado, se
tenha a convocação do substituto do Ministro Dias Toifoli, para que se dê
sequência ao julgamento.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
21
EXTRATO DA ATA
ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA. Relator:
Ministro Castro Meira. Embargante: Mário Henrique de Lima Bíscaro
(Advogados: José Rubens Barreiros de Leão e outros). Embargadas:
Coligação Desenvolvimento e Sustentabilidade e outras (Advogados: Inocêncio
Mártires Coelho Junior e outros). Embargada: Coligação Com Deus e pelo
Povo o Trabalho Está de Volta (Advogados: Amanda Maroja de Souza Ferraz e
outro).
Decisão: Prosseguindo, após o voto da Ministra Luciana
Lóssio, acolhendo os embargos de declaração, foi suspenso o julgamento para
aguardar o quorum completo, ante a ausência ocasional do Ministro Marco
Aurélio e a suspeição do Ministro Dias Toffoli.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Presentes as Ministras
Laurita Vaz e Luciana Lóssio, os Ministros Dias Toifoli, João Otávio de
Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral,
Eugênio José Guilherme de Aragão. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Marco Aurélio.
SESSÃO DE 12.11.2013.ED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA
22
VOTO-VISTA
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhor
Presidente, trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos
modificativos, opostos por Mário Henrique de Lima Bíscaro, candidato ao cargo
de prefeito do Município de Marituba/PA, contra acórdão do Tribunal Superior
Eleitoral que, negando provimento ao agravo regimental, por maioria de votos,
confirmou a decisão monocrática proferida pela Ministra Nancy Andrighi, então
relatora, a qual negou seguimento ao recurso especial do ora embargante, por
entender ausente uma das condições de elegibilidade, qual seja, a quitação
eleitoral, já que as contas relativas à campanha de 2008 foram julgadas não
prestadas.
O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE
CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 JULGADAS
NÃO PRESTADAS. ART. 42 DA RES.-TSE 22.71512008. AUSÊNCIA
DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 42 da Res.-TSE 22.71512008 e da
jurisprudência do TSE, contas de campanha julgadas não prestadas
ensejam falta de quitação eleitoral e impõem o indeferimento
do pedido de registro de candidatura (AgR-REspe 1077451PR,
Rei. Mm. Arnaldo Versiani, PSESS de 15.9.2010).
2. A discussão sobre eventual vício no processo de prestação de
contas repercute apenas na obtenção da quitação eleitoral. Desse
modo, cuida-se de condição de elegibilidade, que não se enquadra
na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504197, que se refere
exclusivamente às causas de inelegibilidade (AgR-REspe 120-18/BA,
de minha relatoria, PSESS de 20.11.2012).
3. De todo modo, os documentos apresentados após a interposição
do recurso especial eleitoral - noticiando a anulação da sentença
que havia julgado não prestadas as contas de 2008, devido à
ausência de intimação da decisão - não podem ser analisados por
ausência de prequestionamento.
4. Agravo regimental não provido. (Eis. 534-535)
O embargante sustenta, em suma, omissão e contrariedade
quanto à alegação de ofensa ao art. 11, § 70, da Lei n° 9.504197, uma vez que
a existência de recurso eleitoral interposto nos autos do processo de prestaçãoED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
23
de contas seria suficiente para garantir a plena quitação eleitoral, sendo que,
sobre esse ponto, não houve adequada manifestação deste Tribunal.
De igual forma, aduz que o acórdão embargado incorreu em
erro material ao considerar que o provimento do recurso eleitoral, o qual
resultou na aprovação das contas de campanha referentes ao pleito de 2008,
teria se dado apenas após a interposição do apelo especial, o que não é
verdade.
Quanto ao prequestionamento, afirma ter havido o devido
debate da questão controvertida e dos argumentos recursais pelo Juízo a quo.
Alega, ainda, omissão no que toca à anotação de afronta, pelo
acórdão regional, do art. 535 do Código de Processo Civil, por não terem sido
enfrentadas as peculiaridades que envolvem o caso concreto.
Por fim, também pontua ter sido o acórdão desta Corte omisso
quanto ao entendimento esposado pelo e. Ministro Marco Aurélio, segundo o
qual o julgamento das contas de campanha como não prestadas nas eleições
de 2008 alcançaria apenas a candidatura ao pleito de 2010, e não o de 2012.
Pede sejam acolhidos os presentes aclaratórios, com efeitos
infringentes, com vistas a deferir o seu registro de candidatura.
Embora devidamente intimados, os embargados não
apresentaram contraminuta no prazo legal, conforme certidão de fl. 593.
Na sessão de 20.6.2013, o Ministro Castro Meira, tendo
assumido a relatoria do feito, encaminhou o seu voto no sentido de rejeitar os
embargos de declaração, por entender não haver quaisquer vícios a serem
sanados.
O seu voto está assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO
DE CANDIDATURA. PREFEITO. AUSÊNCIA DE VlCIOS.
REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Não se coadunam com a pretensão de rediscutir matéria decidida.
Precedentes.ED-AgR-REspe n o 548-77.2012.6.14.0043/PA
24
2. Ausentes omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no
acórdão embargado, a intenção de prequestionar matéria
constitucional para viabilizar recurso extraordinário, por si só, não
enseja o acolhimento dos embargos. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados
Para melhor exame da questão, pedi vista dos autos, os quais
devolvo nesta data para prosseguimento do julgamento.
É o relatório.
Conforme bem salientado pelo Ministro Castro Meira em seu
judicioso voto, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar
omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 275, 1 e II, do Código
Eleitoral.
Contudo, a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores
e, inclusive, no Supremo Tribunal Federal, tem admitido a sua oposição
quando o julgamento se dá com base em premissas fáticas equivocadas,
buscando, assim, não apenas a correção de vícios formais, mas, também,
aperfeiçoar o acórdão embargado com vistas a afastar possível error
in judicando, pois, em casos tais, o que decidido não irá condizer com o
pronunciamento que deveria ser proferido para a correta regulação da relação
jurídica entre as partes.
Em outras palavras, a justiça - um dos alicerces para a
construção e manutenção de uma sociedade livre e igualitária - deve
prevalecer sempre que os mecanismos processuais previstos em lei possam
viabilizar a correta aplicação do direito à espécie em foco.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA
FÁTICA EQUIVOCADA. EFEITO INFRINGENTE.
- Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeito
infringente quando se verifica que houve adoção de premissa
fática equivocada.
- Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.
(ED-AgR-REspe n. 1.221.647/SC, Rei. Mm. Nancy Andrighi, DJe de
4.2.2013, grifos nossos);ED-AgR-REspe n o 548-77.2012.6.14.0043/PA
25
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA.
HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E
EMBARGOS. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1 0-1= DA LEI
N° 9.494197. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM
CURSO. PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA
JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
2. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de
declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória,
ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado
por premissa fática equivocada. No caso dos autos, assiste
razão à parte embargante no pertinente à ocorrência de
premissa eq uivocada, pois o artigo dito violado foi
prequestionado, o que justifica o acolhimento dos aclaratórios,
inclusive, com a atribuição de efeitos infringentes.
8. Embargos de declaração dos particulares acolhidos, com efeitos
infringentes, para dar parcial provimento a recurso especial.
(ED-REspe n. 1221017/RS, Rei. Min. Mauro Campbell Marques,
DJe de 13.12.2011, grifos nossos)
Do STF, cito o seguinte precedente:
Embargos declaratórios: admissibilidade e efeitos. Os embargos
declaratórios são admissíveis para a correção de premissa
equivocada de que haja partido a decisão embargada,
atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja
influente no resultado do julgamento.
(ED-RE n. 197.169/SP, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de
31. 10.1997)
E, por fim, do TSE, colho o paradigma que se segue:
ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de
coligação. Embargos de declaração providos pelo TRE para
reconhecer erro em julgamento, no qual se baseou em premissas
fáticas equivocadas. Reconhecimento de premissa maior.
Possibilidade de modificação do julgado. Precedentes do TSE e do
STJ. [ ... ]
Apesar dos estreitos limites dos embargos de declaração, as
Cortes Superiores têm admitido a possibilidade de, em casos de
evidente erro manifesto quanto à apreciação de premissa fática,
conferir efeitos infringentes ao recurso.E13-AgR-REspe n o 548-77.2012.6.14.0043/PA
26
E ... ]
(AgR-REspe n. 35535/CE, Rei. Mm. Joaquim Barbosa, OJE de
18.9.2009, grifos nossos)
E, somando-se a esse entendimento, há que se pontuar, na
esteira de precedente também do Supremo Tribunal Federal que, "visando ao
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os embargos declaratórios,
recurso da competência do autor da decisão embargada, hão de merecer
exame aberto, sendo julgados a partir de compreensão maior"
(ED-Ext n. 906, Rei. Mm. Marco Aurélio, DJde 9.11.2007, grifos nossos).
Pois bem, com a mais respeitosa vênia da Ministra Nancy
Andrighi, relatora do acórdão embargado, bem como ao Ministro Castro Meira,
relator originário dos presentes embargos de declaração, tenho que estes
devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, em razão de o TRE/PA ter se
posicionado de forma contrária à consolidada jurisprudência deste Tribunal.
Isso porque do voto condutor do acórdão regional extraio que:
No mérito, o indeferimento da candidatura do recorrente é medida
que se impõe.
Inicialmente, necessário que se diga que as condições de
elegibilidade são aferidas no momento do registro, quando os
pré-candidatos deverão comprovar a reunião das condições de
elegibilidade e a não incidência de causas de mnelegibilidades com o
escopo de atestar sua capacidade eleitoral passiva.
In casu, o registro de candidatura do recorrente foi indeferido em
primeira instância por ausência de quitação eleitoral pela não
apresentação da prestação de contas de campanha nas Eleições
Gerais de 2008.
Na espécie, ainda que o pretenso candidato tenha manejado
recurso contra a decisão que julgou suas contas como não
prestadas, a teor do que dispõe o art. 257 do Código Eleitoral,
as decisões da Justiça Eleitoral devem, em regra, ser
imediatamente cumpridas, sendo os recursos eleitorais
desprovidos de efeito suspensivo.
Desse modo, não havendo nos autos nenhuma notícia de
medida suspensiva dos efeitos da mencionada sentença,
permanecem íntegros os seus consectários jurídicos, porquanto
a mera interposição de recurso não é medida suficiente para
afastar o óbice à candidatura referente à ausência de quitação
eleitoral. (FIs. 255-256) (Grifei)
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,ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA 27
Contra esse acórdão, foi interposto o presente recurso
especial, no qual se alegou violação ao art. 11, § 70, da Lei n. 9.504197
(fi. 327).
E é bem verdade que a jurisprudência desta Corte Superior
alinhou-se, para as eleições de 2012, no sentido de que, "consoante o que
dispõe o art. 11, . 70, da Lei n° 9.504197, em se tratando de sanções
pecuniárias, somente quando aplicadas em caráter definitivo, podem
inviabilizar a obtenção de quitação eleitoral. Do mesmo modo, não há falar na
ausência de quitação eleitoral do pré-candidato se a decisão que ju[qar suas
contas de campanha como não prestadas ainda estiver sub judice, hipótese
dos autos" (AgR-REspe n. 38-881T0, Rei. Min. Laurita Vaz, DJe de 8.4.2013).
Aliás, também nas eleições de 2010, esse já era o
entendimento adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTAS TIDAS
COMO NÃO PRESTADAS POR DECISÃO NÃO TRANSITADA EM
JULGADO. OBTENÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, § 70 , DA LEI N° 9.504197.
DESPROVIMENTO.
1. A teor do que dispõe o art. 11, § 7 0 , da Lei n° 9.504197, em se
tratando de sanções pecuniárias, somente quando aplicadas em
caráter definitivo podem inviabilizar a obtenção de quitação eleitoral.
Do mesmo modo, não há falar na ausência de quitação eleitoral do
pré-candidato quando a decisão que julgar suas contas de
campanha como não prestadas ainda estiver sub judice, hipótese
dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe n. 411981/CE, Rei. Mm. Marcelo Ribeiro, PSESS de
11.11.2010)
Logo, é de se concluir que o Juízo a quo - ao assentar que a
mera interposição de recurso contra sentença que julga as contas de
campanha como não prestadas não é suficiente para garantir a quitação
eleitoral - dissentiu da orientação firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral,
o que, por óbvio, enseja o provimento do apelo extremo, nos termos do
art. 276 do CE.ED-AgR-REspe no 548-77.2012.6.14.0043/PA 28
Porém, na sessão de 7.3.2013 (fls. 534-535), o TSE, por
maioria, desproveu o agravo regimental interposto pelo ora embargante sob o
fundamento de que a matéria recursal em tela não estaria prequestionada.
Contudo, entendo que tal premissa foi equivocada. A leitura do
excerto do acórdão regional (ora transcrito) é, por si só, suficiente para
demonstrar não apenas o prequestionamento da tese recursal, que apontou,
como dito, ofensa ao art. 11, § 70 , da Lei n. 9.504197, mas, igualmente, o
desacerto do decisum recorrido, na medida em que deixou de aplicar a
jurisprudência firmada por esta Corte Superior para as eleições de 2012.
Afinal, tem-se o prequestionamento com a discussão da
matéria pelo Tribunal a quo, mesmo quando não haja menção expressa ao
dispositivo legal tido por violado. O importante é o efetivo enfrentamento da
questão controvertida pelo TRE, como ocorreu no caso.
Assim, desnecessário aferir se o provimento do recurso
eleitoral, o qual resultou na aprovação das contas de campanha referentes ao
pleito de 2008, teria se dado apenas após a interposição do apelo especial,
pois o candidato teria direito à quitação eleitoral pelo simples fato da referida
decisão estar sub judice, fato este incontroverso nos autos.
Ademais, adoto o posicionamento segundo o qual deve,
sempre que possível, prevalecer o direito fundamental à elegibilidade, até
porque o exercício da cidadania plena passa pelo direito de, uma vez
sufragado nas urnas, representar os interesses da comunidade, na qualidade
de seu mandatário, o que contribui para o permanente aprimoramento da
democracia.
Por fim, vale salientar cuidar-se de registro de candidatura
relativo ao último pleito municipal, indeferido tão somente porque as contas de
campanha de 2008 foram, em um primeiro momento, julgadas como não
prestadas, o que, na ótica da maioria do colegiado, alcança as eleições de
2012, embora, na posição do Ministro Marco Aurélio, cujos fundamentos são
sempre sólidos, ficaria restrita ao pleito subsequente, ou seja, in casu, a
ausência de quitação eleitoral abrangeria somente as eleições de 2010.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
29
Por essas razões, Senhor Presidente, é que voto no sentido de
acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos,
para, assentando a quitação eleitoral do embargante na data do pedido do
registro de candidatura, deferir a sua participação na disputa eleitoral de 2012,
quando concorreu ao cargo de prefeito do Município de Marituba/PA.
Como consequência, voto, ainda, pela prejudicialidade das
eleições suplementares realizadas naquele município, devendo o TRE/PA
providenciar, na forma da lei, a diplomação do embargante e de seu vice.
VOTO (vencido)
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Senhor Presidente,
tenho dificuldade, com todo respeito, de acompanhar a divergência e prefiro
ficar com o voto do Ministro Castro Meira, a despeito da notícia trazida de que
a jurisprudência desta Corte é nessa linha.
A rigor, teria havido um erro de julgamento porque se afirmou,
no acórdão embargado, que a matéria não fora prequestionada e, por isso,
seria insuscetível de exame. É o que está de acordo com a leitura que estou
fazendo agora, pelo voto do Ministro Relator.
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: A Ministra Nancy
Andrighi também entendia que a matéria não estava prequestionada, mas, ao
divergir, afirmamos - inclusive a matéria constava da ementa do acórdão
regional - que a matéria estaria, sim, prequestionada. Foi esse o entendimento
quando se julgou o agravo regimental.
Consta na ementa do acórdão regional: "ainda que o pretenso
candidato tenha manejado recurso contra a decisão que julgou suas contas
como não prestadas [ ... ]". É, pois, incontroverso que havia um recurso
pendente; que a decisão não havia transitado em julgado e não era uma
decisão definitiva.ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA 30
Este é o cerne da discussão, embora não haja a menção ao
dispositivo legal - o art. 10, § 70, da Lei n° 9.504197.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Presidente):
Quanto à conclusão, a respeito do julgamento do recurso, foi superveniente?
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Exato, foi
superveniente.
O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Salvo
engano - se a eminente Ministra Luciana Lóssio me permitir -, parece-me que
ocorreu uma grande discussão, no julgamento anterior, sobre se a matéria
havia sido levada a conhecimento ou não do Tribunal Regional Eleitoral.
Assentamos, então, como premissa fática, que essa matéria
não teria sido veiculada perante o TRE. No entanto, nos embargos de
declaração - pelos memoriais que recebi -, demonstrou-se que houve a
oposição de embargos de declaração no TRE que, apesar de não conhecidos,
apresentavam essa matéria perante aquela Corte.
Daí é que entendi dever acompanhar a divergência inaugurada
pela eminente Ministra Luciana Lóssio, por conta da falha na premissa fática
que admitimos para o julgamento. Acompanhei a divergência por conta deste
dado: o julgamento foi tomado com a presunção de que a matéria não havido
sido levada ao conhecimento do tribunal a quo, mas o foi, sim.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Presidente): Foi
objeto de debate e decisão prévios, mas não teria sido de prequestionamento?
A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Esse é um outro
ponto. A questão de se a matéria foi ou não levada a tempo é independente
desta discussão.
Não estou dando provimento aos embargos com base no § 10,
num fato posterior, mas, sim, com base no § 70 do art. 11 da Lei Eleitoral.
O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA:
Porque o recurso pendia...ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
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A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: A decisão não era
definitiva, e, para se negar a quitação eleitoral em razão de prestação de
contas de campanha, deve haver decisão definitiva da Justiça, o que não havia
neste caso. Tanto não havia que o acórdão afirma - o Relator afirma - e tal
fato consta inclusive da ementa do acórdão regional.
Não estou dando provimento aos embargos com fundamento
no § 10, mas pelo § 70 da Lei Eleitoral.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Presidente):
Ministra Rosa Weber, Vossa Excelência acompanha o Relator?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Senhor Presidente,
acompanho o Relator, pedindo todas as vênias à divergência, embora
compreenda as suas razões.
Leio no voto do Relator que a matéria teria sido levada ao
conhecimento do tribunal a quo apenas nos terceiros embargos de declaração,
quando os segundos embargos de declaração já haviam sido considerados
protelatórios.
Tenho uma posição restritiva quanto ao manejo dos embargos
de declaração.
Senhor Presidente, pedindo respeitosas vênias, prefiro
acompanhar o eminente Relator.
VOTO (vencido)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Presidente):
Ministra Luciana Lóssio, Vossa Excelência teve vista do processo. Votei com a
maioria no julgamento do agravo regimental e peço vênia à divergência para
também acompanhar o voto do Relator, desprovendo os embargos
declaratórios.E13-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA
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EXTRATO DA ATA
ED-AgR-REspe n° 548-77.2012.6.14.0043/PA. Relator
originário: Ministro Castro Meira. Redatora para o acórdão: Ministra Luciana
Lóssio. Embargante: Mário Henrique de Lima Bíscaro (Advogados: José
Rubens Barreiros de Leão e outros). Embargadas: Coligação Desenvolvimento
e Sustentabilidade e outras (Advogados: Inocêncio Mártires Coelho Junior e
outros). Embargada: Coligação Com Deus e pelo Povo o Trabalho Está de
Volta (Advogados: Amanda Maroja de Souza Ferraz e outro).
Decisão: O Tribunal, por maioria, proveu os embargos de
declaração para deferir o registro do embargante, nos termos do voto da
Ministra Luciana Lóssio. Vencidos os Ministros Castro Meira, Rosa Weber e
Marco Aurélio.
Presidência do Ministro Marco Aurélio. Presentes as Ministras
Rosa Weber, Laurita Vaz e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, João
Otávio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Procurador-Geral Eleitoral,
Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
SESSÃO DE 13.3.2014.
