quinta-feira, 24 de março de 2011

Ficha Limpa está válido, porém somente para 2012

Que fique bem claro alguns pontos sobre a Lei "Ficha Limpa", a Lei é válida, foi sancionada em Julho do ano passado pelo presidente Lula, porem o que se discute é se ela é valida para 2010 ou somente teria valor para 2012.
O Supremo nunca julgou a legalidade ou a constitucionalidade da lei, o que o supremo julgou até agora foram recursos de Candidatos que tiveram suas candidaturas indeferidas com base em pareceres do Ministério Público e dos Tribunais Eleitorais Regionais, no caso do Pará, Paulo Rocha e Jader Barbalho, quando julgou o recurso de Jader Barbalho, o supremo definiu que a Lei já se aplicaria a ele, nestas eleições de 2010, ao julgar no ultimo dia 27/03/2011 o Deputado Estadual Leonídio Bouças do PMDB de MG, o STF, agora com seu colegiado completo, entendeu que a Lei não se aplicaria a ele, pois nenhuma lei pode ter efeito retroativo, e para ser aplicada em alguma eleição, ela deve ter sido sancionada pelo menos um ano antes das eleições.
Portanto caros leitores do Portal, podem ter certeza, em 2012 os Fichas Sujas começam a desaparecer em definitivo e sem direito a recurso da vida politica brasileira.
Vale lembrar que o Judiciário apenas cumpre o que está escrito nas Leis, e quem redige e aprova as leis é o Congresso, que por sinal é eleito pelo povo, SÓ PARA LEMBRAR!

AVALIAÇÃO

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