domingo, 10 de fevereiro de 2013

Caso Mario Filho (Entenda Tudo)

Primeiro Ponto: Mário Henrique Bíscaro (Mário Filho) foi eleito com 52% dos votos válidos no pleito de 2012.
Segundo Ponto, Mario Filho não enganou nínguem, pois Mário foi candidato tanto que 52% do eleitores apertaram duas vezes na tecla 5 da urna eletrônica e depositaram seus votos em Mário, o consagrando com mais de 27.000 votos, se MF não fosse candidato, como alguém poderia votar nele???
 Mário Filho foi candidato em 2008 tendo pouco mas de 7.000 votos e amargando a 4ª posição, atrás de (Bertoldo Couto, Naldo Bastos, Elivan Faustino).
Após o pleito de 2008 MF atrasou sua prestação de contas em exatos 16 dias, e a partir daí inicia o inferno astral de Mário Filho, porém, mesmo assim MF sai candidato a Deputado Federal em 2010 pelo PTB de Duciomar Costa e obtém quase que 20.000 votos, ficando com a primeira suplência do Partido, ou seja, o atraso na prestação de contas de 2008 não impediu MF de sair candidato em 2010 e ter seus quase 20.000 votos computados.
Em 2012 MF sai candidato a Prefeito com um vice do PMDB, que pouco ajudou na campanha, atrapalhou bastante e queria por força tomar a cabeça de chapa de Mário Filho.
Em julho de 2012 Mário Filho tem seu registro de candidatura negada pela Juíza da 43ª Zona eleitoral de Marituba, a mesma que diplomou A2 e levou um Pito do do TRE.
A alegação da 43ª Zona Eleitoral é da ausência da Prestação de contas de 2008.
Em Agosto de 2012, MF vê novamente seu registro de candidatura negado pelo TRE-PA, que acompanha a decisão da 43ª Zona Eleitoral, Mário recorre então ao TSE-Brasília.
No TRE-PA, Mário consegue a aprovação de contas de sua Campanha de 2008, algo que impedia seu registro de candidatura, eis que surge uma nova esperança.
 Dia 25/11/2012 a Ministra do TSE em uma decisão Monocrática (Sem o apreciamento do colegiado dos Ministros) NANCY ANDRIGHI nega provimento ao Recurso de Mário Filho, leia na íntegra a decisão:
"Publicado em 27/11/2012 no Publicado em Sessão
DECISÃO
Vistos.

Cuida-se de recurso especial eleitoral - com fundamento no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral - interposto por Mário Henrique de Lima Bíscaro, candidato ao cargo de prefeito de Marituba/PA nas Eleições 2012, contra acórdãos do TRE/PA assim ementados (fl. 251, 284 e 299):
REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. SENTENÇA JULGANDO AS CONTAS DO CANDIDATO COMO NÃO PRESTADAS. RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO ÀS VÉSPERAS DE NOVO PLEITO. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL INEXISTENTE.
1. Contas de campanha julgadas não prestadas induz (sic) óbice à obtenção de certidão de quitação eleitoral.
2. Ainda que o pretenso candidato tenha manejado recurso contra a decisão que julgou suas contas como não prestadas, a teor do que dispõe o art. 257 do Código Eleitoral, as decisões devem, em regra, ser imediatamente cumpridas, sendo os recursos eleitorais desprovidos de efeito suspensivo.
3. O juízo de registro de candidatura não deve adentrar em matéria atinente a prestação de contas submetida a outro juízo, sob pena de violar os princípios da segurança jurídica e do juiz natural.
4. Recurso conhecido e improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ELEIÇÕES 2012. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1- Os Embargos de Declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.
2- Embargos rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZADAS A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIA SUBMETIDA À OUTRO JUÍZO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO RECURSO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA.
1- Não há nas razões recursais quaisquer dos requisitos imprescindíveis para o acolhimento dos embargos.
2- A oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios denota o uso equivocado desse recurso que, em princípio, deveria ser utilizado como um mecanismo para o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional.
3- Os argumentos suscitados pelo embargante, além de não pertencerem aos requisitos restritos dos aclaratórios, ainda pretendem discutir matéria submetida a outro juízo.
4- Sem a presença dos requisitos ensejadores dos aclaratórios, e observado o caráter manifestamente protelatório do recurso, há que se impor multa ao embargante.
Na espécie, o pedido de registro de candidatura do recorrente foi impugnado pelas Coligações União e Renovação (PMN/PRTB/PTdoB/PT/PSDC); Desenvolvimento e Sustentabilidade (PPS/DEM); Cidadania: Direito e Dever (PRB/PTB); e Com Deus e Pelo Povo o Trabalho Está de Volta ao argumento de que o candidato não prestou contas, sendo impedido de obter a quitação eleitoral.
O juízo eleitoral julgou procedente a impugnação e indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente por ausência de quitação eleitoral, visto que suas contas da campanha de 2008 foram julgadas não prestadas (fls. 171-175).
Irresignado, Mário Henrique de Lima Bíscaro interpôs recurso 
(fls. 177-189), ao qual o TRE/PA negou provimento, conforme ementa transcrita. 
Seguiu-se a interposição de embargos de declaração (fls. 267-273), os quais foram rejeitados pelo TRE/PA.
Foram interpostos segundos embargos de declaração (fls. 292-297), os quais foram considerados protelatórios.
Contra esse acórdão, foram interpostos, simultaneamente, terceiros embargos de declaração (fls. 308-318) e recurso especial (fls. 320-333).
O TRE/PA não conheceu dos terceiros embargos e aplicou multa em razão do caráter protelatório.
No recurso especial eleitoral o recorrente alega violação dos arts. 275 do CE, 535, I e II, do CPC e 11, §§ 7º e 10, da Lei 9.504/97. Aduz que os embargos de declaração não tinham intuito protelatório e a apresentação das contas após o prazo de 72 horas representa mera irregularidade formal.
O recorrente também aponta divergência jurisprudencial com julgados nos quais supostamente se teria entendido que a apresentação tardia das contas de campanha possibilita ao candidato obter quitação eleitoral, ainda que exista provimento judicial declarando-as não prestadas.
Requer, ao final, o provimento do recurso para deferir o seu pedido de registro de candidatura.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento (fls. 436-438).
Relatados, decido.
Preliminarmente, observa-se que o recurso especial eleitoral foi interposto concomitantemente com os embargos de declaração no dia 9/9/2012 
(fls. 308 e 320).
Entretanto, não houve ratificação das razões do mencionado recurso após o julgamento dos embargos pelo TRE/PA em 18/9/2012 (fls. 365-370).
Desse modo, o recurso especial eleitoral é inadmissível, nos termos da Súmula 418/STJ e da jurisprudência desta Corte:
Eleições 2008. Processual civil. Interposição de recurso especial e oposição de embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal a quo. Imprescindibilidade de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.
(REspe 563-39/AP, Rel. designado Min. Cármen Lúcia, DJe de 2/5/2011) (sem destaque no original).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DIVERSAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte não foi ratificado posteriormente, razão pela qual não pode ser conhecido. [...]
(AgR-REspe 593-84/PA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, PSESS de 15/12/2010) (sem destaque no original).
Forte nessas razões, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.
Publique-se.
Brasília (DF), 25 de novembro de 2012.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora"

Ou Seja, a Ministra Nega Seguimento, considerando o Recurso Intempestivo e fora do prazo, Mário Filho Recorre Novamente ao TSE, no caso a Ministra Relatora, o nome do Recurso é (Embargo de Declaração)
A decisão do Recurso sai no dia 16/12 veja:
"Publicado em 17/12/2012 no Publicado em Sessão
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de agravo regimental interposto por Mário Henrique de Lima Bíscaro, candidato ao cargo de prefeito de Marituba/PA nas Eleições 2012, contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral (fls. 475-479).
A decisão agravada consignou que a interposição simultânea dos terceiros embargos de declaração e do recurso especial eleitoral, sem a subsequente ratificação desse último recurso após o julgamento dos declaratórios, implica inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 418 do STJ e da jurisprudência do TSE.
No agravo regimental, o agravante sustenta, preliminarmente, que não teria a obrigação de ratificar seu recurso especial eleitoral. Alega que os terceiros embargos de declaração, visando afastar o caráter protelatório dos segundos declaratórios, não foram acolhidos pelo TRE/PA, que determinou, ainda, a majoração da multa anteriormente aplicada. 
Assim, como os terceiros declaratórios não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, não há falar em ratificação do recurso especial.
Afirma que o recurso especial foi apresentado dentro do tríduo legal, considerando-se como termo inicial a data de publicação do acórdão de julgamento dos segundos embargos de declaração. 
Pugna pela admissibilidade do recurso especial eleitoral.
No mérito, o agravante defende que o julgamento de contas não prestadas relativo a contas de campanha eleitoral de 2008 não autoriza o indeferimento de seu registro de candidatura no pleito de 2012.
Aponta nulidade da sentença que de contas não prestadas ao argumento de que, proferida após o encerramento do período eleitoral, seria indispensável a sua intimação pessoal.
Assevera que, no momento de formalização do pedido de registro de candidatura, referida matéria encontrava-se sob apreciação da Justiça Eleitoral, circunstância que permite a obtenção de quitação eleitoral, conforme jurisprudência do TSE.
Acrescenta que os terceiros embargos de declaração serviram para noticiar a ocorrência de fato superveniente, com base no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, qual seja, o provimento do recurso eleitoral interposto no processo de prestação de contas, reconhecendo a nulidade da sentença que julgou as contas de campanha de 2008 não prestadas.
Requer, ao final, o provimento do recurso para deferir o seu pedido de registro de candidatura.
Relatados, decido.
Preliminarmente, verifica-se que o TRE/PA, no julgamento dos terceiros embargos de declaração, manteve o caráter protelatório dos segundos declaratórios. Dessa forma, não houve a interrupção da contagem do prazo recursal. 
Assim, considerando que o recurso especial eleitoral foi interposto dentro do tríduo legal, contado do julgamento dos segundos embargos de declaração, não há necessidade de ratificação, sendo, portanto, tempestivo o recurso especial eleitoral.
Assim, reconsidero a decisão agravada e passo a analisar o mérito do recurso especial eleitoral.
O Tribunal de origem indeferiu o registro de candidatura do recorrente por ausência da quitação eleitoral, tendo em vista que as suas contas da campanha de 2008 foram julgadas não prestadas.
De fato, para o deferimento do registro de candidatura, a Lei das Eleições exige a certidão de quitação eleitoral, a qual abrange, entre outros requisitos, a apresentação das contas de campanha, conforme dispõe o art. 11, § 1º, VI e § 7º, da Lei 9.504/97.
A Res.-TSE 22.715/2008 - que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições de 2008 - determina que a decisão que julgar as contas eleitorais não prestadas acarretará o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. Confira-se:
Art. 42. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas, implicará:
I - ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu;
No caso dos autos, é incontroverso que as contas do recorrente relativas à campanha de 2008 foram julgadas não prestadas, o que impede a obtenção de quitação eleitoral durante o mandato ao qual concorreu. O fato de as contas terem sido apresentadas posteriormente não afasta o impedimento, pois não há ressalvas previstas na norma. 
Após a interposição do recurso especial eleitoral, o recorrente noticia o provimento do recurso eleitoral (acórdão TRE/PA 25.490) no qual se concluiu pela nulidade da sentença que havia julgado não prestadas as contas de 2008, devido à ausência de intimação (fls. 454-468). Afirma que tal circunstância configura alteração fática e jurídica superveniente de que trata o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, apta a autorizar o deferimento de seu registro de candidatura.
No entanto, o TSE, na sessão jurisdicional de 13/12/2012 
(REspe 263-20/MG, redator designado Min. Marco Aurélio), decidiu que os fatos supervenientes à propositura da ação somente podem ser considerados até o julgamento em segundo grau de jurisdição, não sendo possível argui-los em sede de recurso especial.
Assim, o exame da matéria suscitada pelo recorrente ficou obstado pela ausência de prequestionamento. 
Ademais, a discussão sobre eventual vício na prestação de contas de 2008 repercute apenas na obtenção da quitação eleitoral. Desse modo, cuida-se de condição de elegibilidade que não se enquadra na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade. Confira-se:
A quitação eleitoral é condição de elegibilidade, razão pela qual não se aplica nesses casos a ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade.
(AgR-REspe 69047/AC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, PSESS de 3/11/2010)
Em se tratando de alteração posterior à data do pedido de registro, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, acrescido pela Lei 12.034/2009, somente a que diz respeito à causa de inelegibilidade pode influir no resultado do seu julgamento. Tal não ocorre quando se tratar de condição de elegibilidade, hipótese da ausência de quitação eleitoral.
(AgR-RO 219796/PE, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS de 28/10/2010)
Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de apresentação de contas de campanha não criou nova hipótese de inelegibilidade, mas apenas esclareceu o alcance do conceito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, VI, da Lei 9.504/97, que trata das condições de elegibilidade (ED-AgR-REspe 29.928/PA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, PSESS de 18/11/2008). Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
Registro. Quitação eleitoral. Prestação de contas de campanha.
1. A não-apresentação de contas de campanha atinente à eleição pretérita enseja o reconhecimento da ausência de quitação eleitoral do candidato.
2. O entendimento desta Corte Superior quanto ao tema não consubstancia criação de nova hipótese de inelegibilidade ou restrição ao exercício dos direitos políticos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe 31421/PA, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI, PSESS de 13/10/2008)
Assim, conforme entendeu o Tribunal de origem, o recorrente não possui quitação eleitoral, devendo ser mantido o indeferimento do seu registro de candidatura para as eleições 2012.
Forte nessas razões, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.
Publique-se.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2012.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora"
Perceba que nesta decisão, ao contrário da primeira do dia 27/11 a Juíza Aceita e reconsidera o recurso:
"Assim, considerando que o recurso especial eleitoral foi interposto dentro do tríduo legal, contado do julgamento dos segundos embargos de declaração, não há necessidade de ratificação, sendo, portanto, tempestivo o recurso especial eleitoral.

Assim, reconsidero a decisão agravada e passo a analisar o mérito do recurso especial eleitoral."
Na mesma decisão, a Minisitra erra ao apreciar o Mérito do caso de Mário Filho, veja:
"No caso dos autos, é incontroverso que as contas do recorrente relativas à campanha de 2008 foram julgadas não prestadas, o que impede a obtenção de quitação eleitoral durante o mandato ao qual concorreu. O fato de as contas terem sido apresentadas posteriormente não afasta o impedimento, pois não há ressalvas previstas na norma." 
Porém, é bom lembrar que o TRE-PA em Setembro julgou as contas de Campanha de Mário Filho, as aprovando.
Assim, Mário Recorre novamente ao TSE ainda em dezembro de 2012, alegando erro na apreciação do Mérito, na decisão de 16/12, e ainda que o recurso está tempestivo, ou seja, correto em datas e prazos.
De forma mas sucinta, Mário já tem 50% do recurso aprovado (Seguimento e Tempestividade), agora quer que o mérito seja novamente apreciado. 
O Recurso este ano de 2013 teve as seguintes movimentações, e provavelmente terá uma decisão algumas horas depois do dia 28/02/2013, quando a Advogada de Mário Filho terá uma audiência com a Ministra Nanci.


  • 08/02/2013 14:45

  • Recebimento


  • 07/02/2013 16:04

  • Remessa


  • 07/02/2013 16:04

  • Conclusão.


  • 07/02/2013 16:04

  • Decurso de prazo para Recurso em 06/02/2013 para Ministério Público Eleitoral


  • 06/02/2013 13:38

  • Designada data para audiência solicitada por Adv. Daniane Mângia Furtado com a Ministra Nancy Andrighi, dia 28/2/2013 ás 18h30, rep. Mário Henrique de Lima Bíscaro


  • 09/01/2013 15:06

  • Autos devolvidos

É bom lembrar, que caso a decisão da Ministra for Positiva para Mário, ele assume imediatamente, que caso a decisão da Ministra for negativa, porém em uma decisão Monocrática, Mario Filho ainda poderá recorrer ao próprio TSE-Brasília, e então o TRE-PA ainda não poderá convocar novas eleições, ou seja, Novas Eleições, só poderão ser convocadas pelo TRE-PA se Mário Filho perder em uma decisão de colegiado, em que MF não poderia mas recorrer ao TSE e sim ao Supremo Tribunal Federal.

  • Decisão Favorável- Mario Assume.
  • Decisão Desfavorável de Forma Monocrática- Mello continua Prefeito, e não são convocadas novas eleições pelo TRE-PA.
  • Decisão Desfavorável pelo Colegiado do TSE- TRE-PA convoca novas eleições.



AVALIAÇÃO

5 comentários:

  1. Perfeito esclarecimento é exatamente isso.

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  2. O caso de Marituba esta igual de São João de Pirabas, mas a diferênça esta na Decisão Judicial que ainda é uma Incognita.

    - Entenda o Caso:

    O caso de São João de Pirabas é que houve varias denuncias as Instituições do estado e da União e a Imprensa com Documentos, mas o Prefeito, Claudio Barroso/PMDB, terminou seu Mandato em 31/12/2012 sem nenhum "Arranhão Politico", mesmo tendo um Pedido de Afastamento desde Setembro de 2010 Nº do Processo 21010010796 e o pior desta Estória que o Prefeito se reelegeu através de um Esquema Criminoso Eleitoral, " Emissão de Titulo de Eleitor sem a Presença do Cidadão" Nº do Processo no TRE/PA 71279, Denunciado pelo MP Eleitoral, mas até hoje aguardamos a decisão do Juiz Eleitoral Drº Charles Fernandes.

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  3. Todos comem na mesma mesa, riem e contam istorias e o povo que fica brigando por eles.

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  4. Mario Filho e uma vergonha para o município de Marituba.

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  5. PUDE ENTENDER COM TODO ESSE BLA BLA BLA, QUE DE QUALQUER FORMA MARITUBA ESTA LASCADA, JÁ VIEMOS DE UM GOVERNO DECADENTE, SENDO QUE EX PREFEITO(BC) E VEREADORES (EX OU NÃO) TODOS ELES SEMPRE SÓ OLHARAM PELOS PROPIOS BOLSOS.SENDO ASSIM, JÁ QUE MARIO FILHO MANDA E DESMANDA EM MARITUBA, SE O MELLO CONT, ISSO VAI PERMANECER.VOCÊS QUE FAZEM ESSE PORTAL NÃO CONHECEM MARITUBA, POIS CREIO QUE NÃO SÃO FILHOS DE NOSSA TERRA.SUAS CONCIENCIAS NEM SEQUER PESAM QUANDO VÃO DORMIR,E LEMBRAM QUE ESTÃO PASSANDO FOMES AS FAMÍLIAS DOS FUNCIONÁRIOS QUE FORAM MANDADOS PARA A RUA E NÃO TEM COM QUE SUSTENTAR, FILHOS, ESPOSAS, PAIS E MÃES.VOCÊS SÃO OUTROS SUGADORES QUE VIVEM A CUSTA DA DESGRAÇA ALHEIA.SOU FILHA E AMO MINHA CIDADE, FICO INDIGNADA AO VER VOCÊS DEFENDEREM MARIO FILHO, MELLO, BERTOLDO, OU SEJA QUEM FOR.MARIO FILHO FOI VEREADOR 4 ANOS E NUNCA FEZ NADA PELA CIDADE,ASSIM ELIVAN, MELO E OS OUTROS QUE ESTÃO OU JÁ PASSARAM PELA MAQUINA.TOMEM VERGONHA NA CARA DE VOCÊS E PASSEM A DEFENDER O POVO E NÃO SEU ALGOZES.PENSEM NISSO!!!!!

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