quinta-feira, 14 de março de 2013

Última Decisão no Caso Antonio Armando

Publicado em 05/03/2013 no Diário de justiça eletrônico, página 20-22
DECISÃO
Trata-se de ação cautelar com pedido de liminar proposta por ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO, visando seja deferida antecipação de tutela no recurso especial interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que, em sede de mandado de segurança impetrado pela COLIGAÇÃO UNIÃO PARA RECONSTRUÇÃO DA NOSSA MARITUBA, deferiu a ordem e está assim ementado (fl. 18):
MANDADO DE SEGURANÇA E RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. ANULAÇÃO DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. NOVAS ELEIÇÕES. IDENTIDADE DE FATOS. JULGAMENTO EM BLOCO. CONCESSÃO PARCIAL.
1. Preliminares de não-cabimento do Mandado de Segurança e afronta à preclusão rejeitadas;
2. Preliminar de ilegitimidade da parte abordada na reclamação acolhida;
3. No mérito foi consolidada a liminar concedida, concedendo parcialmente a segurança de modo a anular o ato de proclamação dos eleitos dos litisconsortes, bem como a consequente expedição de diploma aos mesmos, visto que demonstrado ilegal, com fulcro no art. 164, inciso II, c/c o art. 180, da Resolução do TSE nº 23.372/2011;
4. Por conseguinte, foi determinado, para que a chefia do executivo não fique vaga, até o julgamento definitivo do registro de candidatura de Mário Henrique de Lima Biscaro, que seja convocado o Presidente do Legislativo Municipal para assumir interinamente o cargo, até decisão plenária do TSE, quando deverão ser convocadas novas Eleições, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.
Inicialmente, o Autor sustenta ser incabível o mandado de segurança contra o ato de proclamação do resultado da eleição pela Juíza de primeira instância que, após considerar nulos os votos conferidos à chapa encabeçada por Mário Henrique de Lima Bíscaro, primeiro colocado no pleito, declarou como vitoriosa a chapa que obteve a segunda colocação, a qual integra como candidato a prefeito.
Aduz não ter sido observado o art. 265 do Código Eleitoral e a circunstância de que, na oportunidade da impetração do mandado de segurança, já havia ocorrido sua diplomação no cargo de prefeito, o que, no seu entender, tornaria prejudicada a questão da proclamação do resultado das eleições. 
Afirma ainda (fls. 9-10):
[...] há, sim, data venia, inegável conteúdo decisório na proclamação do resultado da eleição [...] especialmente quando se sabe que a Resolução TSE nº 22.992, de 19 de dezembro de 2008, [...] é clara ao estabelecer que, ¿não sendo o caso de incidência do art. 224 do Código Eleitoral, pois os votos atribuídos a candidato sem registro não ultrapassam 50% dos votos válidos, pode a Junta Eleitoral, proclamar o resultado do pleito, declarando eleito aquele que, com registro deferido, tenha obtido o maior número de votos" . 
Ressalta ser assente na jurisprudência do TSE que "o mandado de segurança não pode ser utilizado em substituição a outro meio processual" (fl. 11), citando o MS nº 2.643/RJ, da relatoria do Ministro NILSON NAVES, DJ de 26.9.97, e que "o ato de diplomação de candidato eleito deve ser atacado por meio das vias processuais próprias, afigurando-se incabível sua desconstituição por intermédio de mandado de segurança" , citando o RMS nº 692/CE, da relatoria do Ministro ARNALDO VERSIANI, DJ de 24.5.2010, (fl. 11). 
No que se refere à questão de fundo, destaca, verbis (fl. 12):
[...] na literal dicção do art. 224 do CE, somente se julgam prejudicadas as demais votações, determinando-se a renovação do pleito, quando a "nulidade atingir mais de metade dos votos" , e não como quer o v. aresto regional, que, na determinação da quantidade de sufrágios da eleição, exclui aqueles originalmente nulos e os em branco.
[...]
O que importa, para efeito das eleições em Municípios com menos de 200 mil eleitores, como na espécie, é o critério da majoritariedade, definido no art. 83 do CE, que atribui a vitória ao candidato que consiga amealhar mais votos, ainda que em quantidade inferior à metade dos votos apurados. Não há nada de ilegítimo, portanto, na eleição de algum candidato com aproximadamente 30% por cento [sic] dos votos, o que se verifica corriqueiramente quando há distribuição de apoiamento do eleitorado a vários concorrentes igualmente competitivos.
Quanto ao cabimento da própria cautelar, argumenta que este Tribunal tem admitido, em casos excepcionais, o manejo da ação objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na Corte de Origem. Cita precedentes. 
Aduz estar presente o periculum in mora, porquanto, 
[...] declarado eleito e diplomado por ter obtido o maior número de votos dentre os candidatos que concorreram com o registro deferido, [...] encontra-se impedido de assumir o mandato, assim arrostando lesão grave e de impossível reparação. (fl. 13)
Assevera haver grande possibilidade de reforma do aresto regional por esta Corte Superior, mormente se considerada a "total inadequação da via eleita e da errônea interpretação do art. 224 do CE" (fl. 13). 
Requer, assim, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão lavrado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará nos autos do MS nº 324-74/PA, "na parte em que determinou a posse do Presidente da Câmara Municipal, de modo que seja empossado o ora autor no cargo em que foi diplomado" (fl. 15), até a apreciação do recurso especial. Requer, ainda, a citação da Ré para contestar a presente ação.
É o relatório.
Decido.
Primeiramente, não procede a alegação do Autor no sentido de ser incabível o mandado de segurança. Conforme consignado no acórdão regional, o ato atacado no writ diz respeito à proclamação do resultado das eleições, não sendo questionável o ato de diplomação em si. Para conferir, destaco (fls. 22-24):
A priori os litisconsortes aduziram não ser cabível in casu o manejo do mandado de segurança, pelo que, desde logo, afirmo que não lhes assiste razão, visto que o meio utilizado é adequado, não advindo disso carência de ação, muito menos afronta à preclusão.
Sobre a natureza jurídica do ato de proclamação dos eleitos é interessante citar o que informou nas fls 40 dos autos da Reclamação 319-52 a Dra. Marília Lourido dos Santos, Juíza da 43ª Zona eleitoral contra quem a mesma foi proposta:
"o ato de proclamação dos eleitos constitui-se em mera formalização do resultado apurado pela junta apuradora/totalizadora com base nos dados de gerenciamento de sistema. O relatório emitido pelo sistema de gerenciamento substitui o mapa de apuração e com base nele e nas impugnações é lavrada a ata e proclamado o resultado. Por conseguinte, diante da ausência de qualquer impugnação, questionamento ou simples pedido de esclarecimento, a proclamação dos eleitos apenas retratou o que constou do referido relatório" .
Destarte, verifica-se que tal ato não possui cunho decisório, mas meramente certificatório, sendo assim, mais uma das atividades administrativas desta Especializada, tanto é assim que pode ser revisto de ofício [...].
Além disso, verifico que o presente mandamus questiona a proclamação do resultado das eleições majoritárias do município de Marituba, o que, por consequência, infirmará o ato de diplomação.
Não é questionado com o presente mandado o ato de diplomação em si, mas a proclamação dos eleitos, assim, não há que se falar em cabimento de Recurso Contra Expedição de Diploma, visto que o ato questionado é a proclamação dos eleitos.
A seguir, o decisum, concluindo a questão quanto ao ponto, reproduz precedente desta Corte no mesmo sentido, MS nº 3.112/RS, da relatoria do Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA, publicado no DJ de 16.5.2003, cuja ementa também destaco:
Mandado de segurança. Eleição para deputado federal. Proclamação dos resultados. Consideração de votos dados a candidato não registrado. Nulidade. Incidência do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral, não do seu § 4º. 
Se as decisões do Tribunal Regional e do Tribunal Superior Eleitoral negaram registro de candidato ao cargo de deputado federal antes da realização do pleito, seus votos são nulos, nos termos do § 3º do art. 175 do Código Eleitoral. A pertinência do § 4º só tem sentido nas eleições proporcionais, quando a negativa de registro ocorra após o pleito. 
Mandado de segurança impetrado por candidato de outro partido político, que poderá beneficiar-se da declaração de nulidade dos votos. Legitimidade. 
Cabe mandado de segurança para impedir a diplomação de candidato cujos votos recebidos são nulos e não se computam, também, para a legenda pela qual pretendeu registro. 
O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 opera nos casos de reconhecimento de inelegibilidade de candidato, não quando se tratar de falta de condições de elegibilidade. 
Liminar confirmada. 
Segurança concedida. 
No mesmo sentido, agora quanto à natureza do ato de proclamação dos eleitos:
Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito ativo. Acórdão regional. Determinação. Nova eleição.
1. A proclamação dos eleitos constitui ato que se insere na atividade administrativo-eleitoral desta Justiça Especializada.
2. Não há óbice que o juízo eleitoral, em virtude da orientação do Tribunal na Consulta nº 1.657, ao constatar equívoco na proclamação de segundo colocado em eleição majoritária, reveja essa orientação, sustando a diplomação do referido candidato.
3. Para fins do art. 224 do Código Eleitoral, a validade da votação - ou o número de votos válidos - na eleição majoritária não é aferida sobre o total de votos apurados, mas leva em consideração tão somente o percentual de votos dados aos candidatos desse pleito, excluindo-se, portanto, os votos nulos e os brancos, por expressa disposição do art. 77, § 2º, da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-AC nº 3.260/MG, Rel. Ministro ARNALDO VERSIANI, DJe 4.8.2009)
Pois bem, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Essa outorga por intermédio de cautelar incidental, além da admissão do especial na origem, depende da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
No caso, conforme noticia o Autor, o recurso especial ainda não foi submetido a juízo de admissibilidade na origem; ademais, o exame perfunctório das razões recursais, a meu ver, não autoriza sua pretensão quanto à existência de plausibilidade jurídica no que tange à alegada errônea interpretação do art. 224 do CE.
Ressalte-se, ademais, que a pretensão cautelar objetivada nesta ação se confunde com o pedido de medida liminar, de forma que se deferida esta, haveria esgotamento do provimento final sem a observância do devido processo legal. 
Além disso, a concessão da liminar, neste momento, representaria uma alternância no governo municipal geradora de instabilidade que a jurisprudência desta Corte busca evitar, não sendo possível, também por esse motivo, conceder desde logo efeito suspensivo ao recurso especial.
Nessa linha, INDEFIRO a medida liminar.
Cite-se a demandada para responder à ação cautelar, querendo. 
Publique-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2013.
MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA
Despacho em 25/02/2013 - AC Nº 9133 Ministra LAURITA VAZ
Publicado em 01/03/2013 no Diário de justiça eletrônico, página 11
DESPACHO
Intime-se o Autor para que, no prazo de três dias, comprove a tempestividade do Recurso Especial interposto, na origem, contra o acórdão regional.
Publique-se.
Brasília, 25 de fevereiro de 2013.
MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA

Antonio Armando, aguarda julgamento do Recurso!


AVALIAÇÃO

3 comentários:

  1. sinto muito de coração meu amigo Antônio Armando saiba que pode contar comigo e minha família se o meu voto em si resolvesse vc já estaria administrando Marituba mais não desista se Jader Barbalho conseguiu vc irá conseguir conte comigo por favor deixa eu te ajudar de qualquer forma eu sou sua desde o seu primeiro mandado amo sua esposa dona Elma que me ajudou na hora que mais precisei ,fora que não existiu em Marituba um social melhor que o dela foi lindo saibas Antônio que sou sua amiga e companheira e que minha voz possa ecoar nessa internete para todo o mundo possa ver que vc foi o melhor até hoje para Marituba meu nome é Nair moro no São Francisco telefone 82123441

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  2. Cade a justiça? a família Couto não será punidos pelas atrocidades que eles cometeram com o povo de Marituba,,e com o povo do São Francisco cade o posto de saúde que nós tínhamos e agora cade ele?

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  3. Só me resta a sã atitude em rir sobre a questão "puxassaquismo" ao tal senhor Antônio Armando. Como tem gente que realmente não tem a menor consciência política. Ignorância expressas em palavras sem conhecimento de causa.
    O senhor Antônio Armando, comparado ao tal "bostoldo", foi tão subtraidor do dinheiro público quanto os grandes assaltantes soltos no seio da sociedade!
    Me causa uma tristeza profunda ao ver alguém perder a essência em questionar, em não ver o óbvio!!!!!!!

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