quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Alô Prefeito, temporários também tem direitos!

Ao contrário do que a maioria das pessoas pensam, o serviço público temporário é muito importante e válido a qualquer esfera do Serviço Público, e também, o servidor temporário possui direitos e deveres, não semelhantes aos Efetivos, mas possuem direitos:
Entenda:
É importante não confundir o servidor temporário com o servidor comissionado, um não tem nada haver com o outro, o Servidor Comissionado, é alguém escolhido pelo gestor público para desenvolver função de assessoria, chefia e/ou consultoria, podendo inclusive ser Funcionário Efetivo de carreira, já o Servidor Temporário, é alguém contratado de forma temporária, e no Brasil a Constituição limita o tempo de até 04 anos por contrato, podendo ser também como prestador de serviços em contratos que podem chegar de um dia a 03 meses, o servidor temporário é contratado para suprir a ausência de um efetivo, enquanto não há concursado para a sumir a vaga, ou em caso de vacância de servidor efetivo, como licenças e aposentadoria, ou seja, o servidor temporário ocupa a vaga de um efetivo.
O que significa dizer então? Que um servidor temporário também não pode ser demitido/exonerado de qualquer forma, somente pode ser demitido nos seguintes casos:

  1. 1.       Quando o efetivo for ocupar a vaga, seja por retorno de licença ou por nomeação após em aprovação de concurso, neste caso o temporário sede o lugar ao concursado.
  2. 2.       Quando do fim de seu contrato, ao final do contrato, que pode ser de 03 meses até 04 anos, o servidor temporário será automaticamente exonerado.
  3. 3.       Se cometer ato ilícito, se cometer alguma infração que atente contra o serviço público, o servidor temporário será exonerado, podendo inclusive ser submetido a um processo disciplinar.


QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO NÃO PODE SER EXONERADO:
  1. 1.       Antes do fim de seu contrato, a não ser por pedido do próprio servidor, o temporário não pode ser demitido antes do final de seu contrato, se o for, pode entrar na Justiça de 1ª Instancia, com um mandado de segurança, que sai em até 90 dias.
  2. 2.       O servidor temporário não pode ser exonerado para ser substituído por outro temporário, antes do fim do contrato, essa é muito importante e acontece muito em Marituba, o temporário só pode ser demitido nos casos acima citado, ao ser exonerado para dar lugar a outro temporário, isso se configura abuso da máquina pública e uso pessoal da gestão, o Poder Público é impessoal, a partidário, ou seja, quando um prefeito demite um temporário para por outro temporário, ele está usando sua gestão para beneficiar grupo político, ou pessoas próximas a ele, sem levar em consideração a competência, o grau de escolaridade e a impessoalidade da máquina pública, nesse caso, o servidor demitido também pode entrar na Justiça em 1ª Instancia com m mandado de segurança exigindo sua reintegração.



No caso de Marituba o que vimos é a falta de concurso público e o abuso do uso da máquina pública, em que os empregos públicos são usados como moeda de troca, importante, caso você se enquadre em um dos casos acione a Justiça, não é difícil e a possibilidade de sucesso é de até 90%.

AVALIAÇÃO

2 comentários:

  1. INCRÍVEL, SOMENTE AGORA APARECE AQ NESTE PORTAL OS DIREITOS DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NO INÍCIO DO ANO QUANDO OS ALIADOS DO PORTAL ESTAVAM NO PODER NÃO HOUVE SEQUER UMA NOTA DE RODAPÉ FALANDO DOS DIREITOS DOS TEMPORÁRIOS QUE TAMBÉM FORAM PRA RUA, SANTA HIPOCRISIA!!!!!!!!

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