quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Besteiro, Ex Prefeito Interino e Presidente da Câmara Municipal, perde o mandato de vereador! CASSADO! Leia todo o Processo!

O Ministério Público Estadual (MPE) por meio do promotor de Justiça eleitoral da 43ª Zona Ananindeua e Marituba José Edvaldo Pereira Sales e o Ministério Público Federal através do procurador regional eleitoral Alan Rogério Mansur Silva oficiou a Câmara municipal de Marituba à declarar a perda do mandato do vereador Francisco de Oliveira Besteiro.


O atual presidente da Câmara municipal de Marituba, Francisco Besteiro foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1ª) à pena de oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa de 240 dias-multa pelo crime de peculato - quando o funcionário público se apropria indevidamente de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.



No ano de 2008, o TRF1ª já havia condenado Francisco Besteiro na Lei da Ficha Limpa o tornando inelegível. Porém, no pleito do ano de 2012 Besteiro concorreu ao cargo de vereador, inclusive vencendo as eleições.

O MPE e o MPF alertam na notificação encaminhada de que "apesar disso, preclusas as vias eleitorais. agora com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que determina a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.

Procurador e promotor apoiam a decisão no"Decreto Lei 201/67 que determina que o mandato do vereador será extinto e assim será declarado pelo presidente da câmara quando ocorrer cassação - no caso, suspensão - dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral".

Dessa forma, o procurador Alan Mansur e o promotor José Edvaldo Sales estipularam o prazo de dez dias para a comunicação formal à Procuradoria regional eleitoral e à Promotoria de Justiça eleitoral junto à 43ª ZE da perda do mandato de Francisco Besteiro. Caso as solicitações sejam descumpridas, será instaurado Procedimento próprio na Promotoria de Justiça para apuração de responsabilidade.


"RÉU: FRANCISCO OLIVEIRA BESTEIRO.

nº 2002.39.00.001931-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2008
Assunto: Crimes da Lei de Licitações(lei 8.666/93) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal
Autuado em: 3/4/2007 16:49:42
Processo Originário: 20023900001931-1/paAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.39.00.001931-1/PARELATOR:EXMO.SR.DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
APELANTE: LUIZ JUSTINO DE AGUIAR
ADVOGADO: CLODOMIR ASSIS ARAÚJO
APELANTE: FERNANDO DE SOUZA CORRÊA
APELANTE: GERSON WANDERLEY DE LIMA CORRÊA
APELANTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA BESTEIRO
ADVOGADO: MAURO CÉSAR LISBOA DOS SANTOS
APELANTE: KÁTIA DE AZEVEDO REIS
ADVOGADO: ROBERTO LAURIA
APELANTE: EDUARDO ANTÔNIO VIEIRA DA CUNHA
ADV. DATIVO: MIGUEL BAIA BRITO
ACÓRDÃO
Decide a Turma declarar, de ofício, a prescrição, em relação à ré KÁTIA AZEVEDO REIS e negar provimento aos demais apelos, à unanimidade.
4ª Turma do TRF da 1ª Região - 26/08/2008.
HILTON QUEIROZ DESEMBARGADOR FEDERAL
RELATÓRIO
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NEY BELLO (RELATOR CONVOCADO):
Cuida-se de apelações interpostas pelos réus KÁTIA DE AZEVEDO REIS (fls. 886/896), FERNANDO DE SOUZA CORRÊA, GERSON WANDERLEY DE LIMA CORRÊA e FRANCISCO DE OLIVEIRA BESTEIRO (fls. 897/921), EDUARDO ANTÔNIO VIEIRA DA CUNHA (fls. 922/924) e LUIZ JUSTINO DE AGUIAR (fls. 945/954), contra a sentença de fls. 801/849, da lavra do Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, Dr. Rubens Rollo D'Oliveira que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para:
"Posto isto, julgo procedente, em parte, a ação penal e resolvo absolver VERA LÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, BEATRIZ SARMENTO MELO e VALDECI DA COSTA VELOSO, por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VI/CPP; condenar FERNANDO DE SOUZA CORRÊA à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, calculado o dia- multa conforme fundamentação, pela violação do art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67; condenar GERSON WANDERLEY DE LIMA CORRÊA à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, calculado o dia-multa conforme fundamentação, pela violação do art. 312, caput, do Código Penal; condenar KÁTIA DE AZEVEDO REIS à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 120 (cento e vinte) dias-multa, calculado o dia-multa conforme fundamentação, pela violação do art. 312, § 1°, do Código Penal; condenar EDUARDO ANTÔNIO VIEIRA DA CUNHA à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semi- aberto, e multa de 180 (cento e oitenta) dias-multa, calculado o dia-multa conforme fundamentação, pela violação do art. 312, caput, c/c art. 30, todos do mesmo diploma legal; condenar FRANCISCO DE OLIVEIRA BESTEIRO à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, calculado o dia-multa conforme fundamentação, pela violação do art.
312, caput, do Código Penal; e, condenar LUIZ JUSTINO DE AGUIAR à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa de 180 (cento e oitenta) dias-multa, calculado o dia-multa conforme fundamentação, pela violação do art. 312, caput, do Código Penal.
Presentes os requisitos legais do art. 43/CP, concedo à ré KÁTIA DE AZEVEDO REIS a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, perante entidades escolares, assistenciais e hospitalares, preferencialmente públicas." (fls. 848/849).
Inconformada, a defesa da ré KÁTIA DE AZEVEDO REIS requer, em suas razões recursais (fls. 886/896) sua absolvição, sob o argumento de ausência de dolo na conduta da acusada e, se este não for o entendimento, requer seja concedido à ré o perdão judicial, por preencher os requisitos exigidos na aplicação deste instituto. Por fim, pleiteia a reforma da sentença, para que sua conduta seja tipificada na forma culposa, nos termos do art. 312, § 2º, do Código Penal.
A defesa dos réus FERNANDO DE SOUZA CORRÊA, GERSON WANDERLEY DE LIMA CORRÊA e FRANCISCO DE OLIVEIRA BESTEIRO argúi, preliminarmente em suas razões (fls. 897/921), que o juiz a quo deixou de apreciar a preliminar de prescrição em relação ao réu FERNANDO DE SOUZA CORRÊA.
No mérito defende a inexistência de provas no tocante às supostas irregularidades apontadas na denúncia. Requer seja reformada a sentença, a fim de absolver os acusados.
A defesa do réu EDUARDO ANTÔNIO VIEIRA DA CUNHA argúi, preliminarmente em suas razões de apelação (fls. 922/924) que não era servidor público estrito senso e nem foi contratado, sendo proprietário de empresas que participaram de certames licitatórios, não podendo, segundo o apelante, falar em peculato que tem agente típico funcionário público.
No mérito, requer seja reformada a sentença, a fim de absolvê-lo da imputação contida na denúncia.
O réu LUIZ JUSTINO DE AGUIAR, por sua vez, argúi preliminarmente em suas razões (fls. 945/954) seja reconhecida a prescrição. No mérito defende a insuficiência de provas a ensejar um decreto condenatório.
As contra-razões foram ap."

AVALIAÇÃO

7 comentários:

  1. Parabéns Ministério Público, pensei que morreria sem contemplar a condenação desses bandidos, que a custa do sofrimento e miséria do povo constroem seus patrimônios mais, acima de todos os ladrões existe um verdadeiro ser supremo, Deus!!!!!!!!!! Adeus Chico Besteiro e corjas...

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    1. Ana, você está piramidalmente correta, pois o dinheiro público desviado é o mesmo que serviria para aplacar um pouco o sofrimento dos mais carentes. Queria que essa "corja" olhasse bem dentro dos olhos daquele menino que ajuda a mãe a sobreviver "pescando" garrafas pet nos imundos e nojentos guetos líquidos do Recife. Mas acho que eles desviariam os olhos cínicos, pois não estão nem aí para o povo que os elege.

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  2. Finalmente a justiça do homem começou a vingar nessa terra que aparenta não ter lei...ta na hora do povo de Marituba não votar mais nesses ladrões que passa eleição a eleição e continuam a roubar o povo.....A3 caiu,besteiro caiu,falta o inimigo do povo de Marituba que vem demitindo a população da cidade e contratando pessoas de fora...é cada dia que passa vejo que quem tinha razão era os famosos loucos que detonavam em palanques e falavam a verdade e nos ingnoramos a verdade e fomos ludibriados pelos que diziam que mereciam respeito e no final das contas quem garante que esse atual 15 não se beneficiou do apoio do ex interino?brincadeira né? eu fui eleitor do 15 pois acreditei em suas mentiras ,agora mais do que nunca desejo que venha Mario Filho para botar ordem nessa bagunça ...espero que ainda aconteça um milagre desse 15 ladrão ser cassado pos o povo está sendo desrespeitado por esse barbalhão!!!dias melhores há de vir por ai e a justiça poderá ser feita nessa terra que aparenta não ter lei >>>

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  3. A corrupção parece ser mesmo endêmica: tanto faz caboclo iletrado, malandro esperto ou doutor posudo, o dinheiro público acaba corrompendo corações e mentes. Uma pena, que um maritubense que dizia ter uma bela história de vida rendeu-se ao canto da $ereia.

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  4. Quando pensamos que o que prevalesse é o errado, a corrupção e a falta de humanidade, vem Deus e começa a trabalhar para que essa terra seja realmente abençoada e próspera para o povo como um toto.o povo te aguarda Mário Filho!

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  5. Agora falta prender o BC sua sobrinha safada Luana e os demais membros da quadrilha Couto e companhia.

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  6. Graças a Deus o TCM, MP, MPF, TRE e o TJE já estão atuando contra estes Corruptos, além da prisão tem que devolver o Dinheiro público "desviado". No entanto falta agirem com Celeridade em outros Municípios, como é o Caso divulgado pelo Jornal O Liberal de 17/12/2013, que 43 estão Inadimplentes com a Prestação de Contas, inclusive Terra Alta, Santarém Novo e São João de Pirabas, estamos de OLHO.

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